Dispõe sobre o acesso à educação;

Demandas em que se discute a possibilidade de aluno de curso superior ser concomitantemente matriculado em disciplina com outra que lhe constitua pré-requisito, ou cursada em regime de dependência, com compatibilidade de horários e sem prejuízo à formação acadêmica.

Classificar demandas nas quais se discute a perda de prazo ao registro de matrícula em instituição de ensino superior (caso fortuito ou motivo de força maior, ou de insuficiência da divulgação da convocação, divulgação apenas por meio da rede mundial de computadores, etc).

Dispõe sobre processos seletivos diversos de vestibulares e Exames Oficiais

Dispõe sobre a taxa de inscrição nos processos seletivos diversos de vestibulares e Exames Oficiais

Classificar demandas nas quais se discute a repercussão no direito à matricula em instituição de ensino superior quando há inadimplência do aluno. Nessa seara são judicializadas questões como a inadimplência junto ao FIES, a possibilidade de renovação de matrícula após a quitação das parcelas vencidas, mesmo ultrapassado o período de matrícula, ou a repercussão no direito à matrícula com parcelas devidas em outros cursos na mesma instituição de ensino, dentre outras situações correlatas.

Dispõe sobre a obrigação do Poder Público em oferecer vaga de Educação Básica.

Dispõe sobre a idade mínima de ingresso na Pré-Escola e Ensino Fundamental,

Dispõe sobre a prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula de pessoa com deficiência 

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo os anos finais da Educação Fundamental regular.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo os anos iniciais da Educação Fundamental regular.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo o ensino em creche.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo o ensino em pré-escola.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo os anos finais da Educação Fundamental de Jovens e Adultos (EJA).

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo os anos iniciais da Educação Fundamental de Jovens e Adultos (EJA).

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo o Ensino Médio de Jovens e Adultos (EJA).

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo o Ensino Médio Regular.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo a educação básica oferecida em período noturno. 

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo a educação básica de indígenas

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo a educação  básica de quilombolas.

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo a educação básica no sistema prisional. 

Assunto complementar de uso obrigatório em demandas envolvendo a educação  básica no sistema socioeducativo.

Conceitua o que é educação especial. 

Dispõe sobre o financiamento privado do ensino superior e/ou pesquisa.

Trata do jubilamento de aluno da educação superior.

Hierarquia com assuntos pertinentes à permanência no sistema educacional.

Demandas envolvendo colação de grau de ensino superior.

Dispõe sobre evasão ou abandono do sistema educacional.

Dispõe sobre a cobrança de mensalidades na Educação, inclusive superior.

Demandas sobre colisão de horários de oferecimento de disciplinas obrigatórias para a formação discente.

Ações que dizem respeito a alterações na grade curricular; incluindo a seriação e os pré-requisitos.

Dispõe sobre a distorção de série e idade na educação básica.

Trata da exigência de estágio profissionalizante no ensino superior ou técnico.

Assunto a ser usado em demandas referentes à residência médica.

referente às ações que versam sobre questões jurídicas relacionadas à condição de agente político. Pode ser assunto complementar em processo criminal

Afastamento por ordem de autoridade judicial ou administrativa, com base na lei de improbidade administrativa, e inclui os casos de não cumprimento do dever de repasse de verbas ou descumprimento da ordem de precatórios.

Questões relativas à medida com base na lei de improbidade administrativa.

Discussões relacionadas ao dever de prestação de contas do agente político

Revisão judicial do ato de cassação praticado pela Assembléia Legislativa.

Questões relacionadas com remuneração de Governador.

Afastamento disciplinar.

Discussões sobre aposentadoria de magistrados, incluindo as condições para aposentação (tempo de serviço, etc.), reversão e aposentadoria compulsória por idade.

Discussões a eleições no âmbito da magistratura, que não se insiram nos assuntos mais específicos existentes.

Discussões acerca de eleição de cargos no Órgão Especial nos Tribunais.

Discussões acerca dos Juizados Especiais que não estejam abrangidas pelos assuntos filhos específicos.

Discussões sobre a composição de turmas recursais.

Discussões acerca da concessão das licenças previstas na Lei Complementar nº 35, de 1979 a magistrados.

Para todas as discussões acerca do plantão judiciário.

Questões relacionadas ao processo disciplinar ou sindicância instaurados contra magistrado.

Discussão de critérios.

Discussões sobre o acesso à magistratura de integrantes do Ministério Púbico ou da advocacia, com base no quinto constitucional. Alcança critérios para composição das listas de candidatos. Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Discussões acerca da movimentação na carreira da magistratura por remoção

Discussões acerca da aplicação da penalidade administrativa de remoção compulsória de magistrados

Inclui discussões sobre os subsídios e outras parcelas remuneratórias.

Utilizado no cadastramento de processos que envolvam a discussão sobre residência de juízes na comarca, pedido para residir em outra comarca etc.

Discussões sobre substituição ou convocação de juízes nos Tribunais, inclusive no que tange aos critérios, formas etc.

Discussões sobre violação de prerrogativas de advogados atribuída a magistrado.

Discussões sobre a aposentadoria de mmebros do Ministério Público, critérios para concessão, aposentadoria por idade e incapacidade, reversão e etc.

Discussões sobre a aposentadoria compuslória aplicada como penalidade administrativa

Inclui os critérios para movimentação na carreira do Ministério Público por remoção

Afastamento por ordem de autoridade judicial ou administrativa, com base na lei de improbidade administrativa ou com base em critérios de inelegibilidade que impeçam a presença na linha sucessória da chefia do Poder Executivo

Tema relativo às discussões sobre atos administrativos, em todas as suas espécies, e sobre os respectivos efeitos e validade.

Assunto geralmente vinculado a Mandado de Segurança contra ato abusivo de autoridade pública ou no exercício de função pública. CF, Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Discussões acerca da edição ou cumprimento de Resolução Conjunta. Os conselhos ou Tribunais poderão criar assuntos filhos, para indicar Resolução Conjunta específica.

Apreensão de bens por irregularidades próprias do bem, das regras de comercialização, ou das normas sanitárias, entre outras hipóteses. Exclui a apreensão de veículos, tratado em DirAdministrativo;Sistema Nacional de Trânsito. Apreensões vinculadas a temas tributários ou fiscais, classificar em DirTributário;Procedimentos Fiscais;Liberação de Veículo Apreendido, ou Liberação de Mercadorias.

Interdição de estabelecimentos, locais ou bens em geral por conta do exercício do poder de polícia.

Discussões sobre tramitação de inquéritos, processos administrativos ou recursos administrativos.

Discussões sobre a possibilidade de comercialização, importação ou utilização de medicamentos e sobre os procedimentos de licenciamento da atividade ou de atos específicos.

Discussões sobre concessão, anulação, revogação, renovação de licenças para a comercialização de gêneros alimentícios.

Discussões sobre a concessão, revogação, anulação, renovação de licença para a comercialização de produtos industrializados.

Inclui discussões sobre Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA - Ao chegar ao Brasil, todos os viajantes devem apresentar à Alfândega o formulário DBA, devidamente preenchido, para avaliação do atendimento ao limite global de valor que ingressa no país, por pessoa.

Discussões sobre o despacho de trânsito aduaneiro, que demande Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, nos casos: a) de entrada ou de passagem, comum, cuja correspondente carga sujeita-se à emissão de fatura comercial; ou b) de entrada ou de passagem, especial, para cuja correspondente carga não é exigida a emissão de fatura comercial, tais como: bens mencionados no art. 3o, quando acobertados por conhecimento de transporte internacional, urna funerária, mala diplomática, bagagem desacompanhada e semelhantes;

Discussões sobre atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Inclui questões relacionadas à fiscalização e à atuação da ANP.

Discussões sobre as normas de funcionamento dos estabelecimentos empresariais de qualquer espécie, inclusive quanto aos estabelecimentos bancários (horário, tempo de fila, sacolas, localização, posturas).

Inclui o jogo de bingo tradicional, o eletrônico, e as máquinas caça-níqueis.

Inclui concessão do prêmio, reivindicação do prêmio, concessão da agência lotérica, licença para sorteios públicos. Não inclui jogos de bingo ou máquinas caça-níqueis; classificar no assunto próprio.

Discussões sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas %u2013 Sinarm.

Discussões sobre o Registro de Aeronaves - destinado à transcrição, averbação e anotação de direitos reais e obrigacionais sobre aeronaves, bem como de qualquer fato ou ato a elas relativos.

Questões relativas ao registro na Junta Comercial.

Discussões sobre o cumprimento dos requisitos formais do concurso. Assunto usado também em relação a normas estaduais e municipais.

Discussões sobre o conteúdo das questões de prova. Assunto usado também em relação a normas estaduais e municipais.

A nomeação em concurso público deve observar a classificação publicada.

Assunto complementar a ser vinculado a todos os processos onde que se refiram a concursos públicos para magistrado.

Assunto complementar a ser vinculado a todos os processos onde que se refiram a concursos públicos para serventias extrajudiciais (tabelionatos, cartórios de registro, de notas etc.).

Assunto complementar a ser vinculado a todos os processos onde que se refiram a concursos públicos para servidor público.

Casos em que se discute a possibilidade de realizar prova em separado ou em condições especiais, em função de dificuldades físicas, motoras, sensoriais ou convicções morais ou religiosas. Aplicável também quando questionadas normas estaduais e municipais, ou editalícias.

Discussões sobre admissão, freqüência, conclusão do curso de formação que é parte do concurso público. Utilizado também em relação a normas estaduais, municipais e editalícias.

Deve ser observado o nível de escolaridade exigido para cada cargo. Utilizado também em relação a normas estaduais, municipais e editalícias.

Inclui o exame de saúde (exame médico) e o exame de capacidade física. Utilizado também em relação a normas estaduais, municipais e editalícias.

Tipo de avaliação que aborda, de forma sistemática, dados psicológicos. O exame psicotécnico é exigível sempre que houver previsão no edital do concurso.

O ingresso na carreira de juiz e membro do Ministério Público tem como requisito essencial o prévio exercício de 03 (três) anos de atividade jurídica.

Utilizado em ações que visem questionar critérios para inscrição e documentação exigida, quando não houver assunto mais específico. Utilizado também em relação a normas estaduais, municipais e editalícias.

É requisito essencial para investidura em cargo público a idade minima de 18 anos. Aplica-se, também, às ações em que se discute limite máximo de idade para ingresso no serviço público, para determinados cargos.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Assunto a ser utilizado nos processos que discutem ou tratam de prova objetiva em concurso público. Caso se discuta a correção ou anulação de provas ou questões, deverá ser utilizado como assunto principal o 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões.

Assunto a ser utilizado nos processos que discutem ou tratam de prova oral em concurso público. Caso se discuta a correção ou anulação de provas ou questões, deverá ser utilizado como assunto principal o 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões.

Assunto a ser utilizado nos processos que discutem ou tratam de prova prática ou de sentença em concurso público. Caso se discuta a correção ou anulação de provas ou questões, deverá ser utilizado como assunto principal o 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões.

Assunto a ser utilizado nos processos que discutem ou tratam de prova subjetiva em concurso público. Caso se discuta a correção ou anulação de provas ou questões, deverá ser utilizado como assunto principal o 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões.

Utilizado para processos em que se discute a reserva de vagas em concursos públicos para quaisquer grupos (indígenas, afro-descendentes, estudantes de escolas públicas etc.), EXCETUADA a reserva de vagas para deficientes físicos, que possui assunto próprio (10371 – Reserva de vagas para deficientes).

Discussões sobre possibilidade de haver a reserva, inclusão na lista que concorre para reserva de vagas, por deficiência física, motora ou sensorial. Utilizado para questionar normas estaduais, municipais e editalícias.

Utilizado para o lançamento de todos os assuntos relacionados aos Conselhos de Direitos e outros especializados exceto o Conselho Tutelar e o Conselho de Justificação.

Efeitos decorrentes da anulação do contrato administrativo.

O equilíbrio econômico financeiro deve ser mantido em todos os contratos administrativos, salvo hipóteses legais.

Discussões sobre o cumprimento do contrato, tanto de iniciativa do Poder Público quanto do Particular.

Assunto complementar para facilitar o acompanhamento da meta de impulsionamento de processos referentes a obras públicas paralisadas.

O pagamento em atraso deverá ser realizado com correção monetária. Esse assunto deverá ser utilizado em questões relativas a pagamentos em atraso pela administração pública e a correção monetária decorrente.

Discussões sobre sanções específicas decorrentes do inadimplemento contratual ou conseqüências da mora.

Casos em que o contrato administrativo pode ser prorrogado.

Motivos pelos quais os contratos administrativos podem ser rescindidos.

A suspensão dos contratos administrativos é determinado unilateralmente pela administração.

Dívida ativa não-tributária por multa aplicada em contrato administrativo

Discussões relacionadas a direito de lavra ou pesquisa, ou compensações financeiras pela exploração dos recursos minerais (royalties). No âmbito da Justiça Estadual, deve ser associado à classe 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária, quando se tratar da definição do valor devido em razão de pesquisa de lavra.

Somente as discussões de caráter administrativo. Todas as questões de relações de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho, e devem ser classificadas em DirTrabalho.

Discussões sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Assunto para iidentificar ações que tratem do direito de acesso à informação, garantido constitucionalmente.

 Discussão sobre direitos assegurados pela Constituição à população carcerária no âmbito do sistema prisional, tais como vida, saúde, dignidade, trabalho, educação, dentre outros.

   Art. 13.  Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.

        § 1^o  Para os fins deste Decreto, o INCRA estará autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias do art. 7^o efeitos de comunicação prévia.

        § 2^o  O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação, com obrigató

Ocorre quando o Poder Público, por seus próprios agentes ou por empreiteiros, utiliza provisoriamente terrenos não edificados. Essa utilização deve ser necessária para realização da obra.

Requisição é a retirada coercitiva e temporária de bens da posse de particulares, por autoridade competente, para elidir iminente perigo público. A requisição de bens não se confunde com a desapropriação, por ser temporária, não implicando a perda da propriedade.

Não confunde com retrocessão. Neste caso a iniciativa é do Poder Público, que desiste da finalidade da desapropriação.

Na servidão administrativa alguns atributos do direito de propriedade são partilhados com terceiros.

Declara que a autoridade administrativa pode adentrar o imóvel para vistoriar e poder definir o valor de indenização.

Atividades Reguladoras: Temas relacionados à atuação interventiva dos órgãos de regulação nacional e estaduais no desempenho das funções de fiscalização, incentivo e planejamento da ordem econômica. Exercem atividade regulatória, dentre outros: ANA, ANVISA, ANS, ANTAQ, ANTT, ANATEL, ANEEL, ANAC, CVM, BACEN, CADE, ANCINE, ANP, SDE/MJ, SEAE/MF, SUSEP.

Declara que o objeto da licitação será adjudicado ao seu vencedor. Deve ser usado quando a ação discutir a adjudicação.

Acordos entre órgãos públicos para execução de determinadas atividades.

 Classificar ações em que se discute a legalidade da dispensa do processo licitatório.

O edital é a norma que rege as licitações, devendo ser publicado conforme informa o artigo.

Inclui o prazo do art. 51 da L 8.666/1993.

Classificar ações em que se discute a legalidade da inexigibilidade do processo licitatório.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

 Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Discussões sobre a modalidade de licitação/concorrência.

Dispõe sobre os recursos administrativos e seus respectivos prazos.

Dispõe sobre a revogação das licitações, que ocorre somente por razões de interesse público.

Discussão sobre as penalidades impostas aos licitantes pela administração, como o impedimento de licitar.

Inclui a divisão de benefício, como no caso da divisão de pensão entre vitalícios e temporários, ou entre esposa e companheira.. Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) a) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar; (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) III - terceira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar. (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) § 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas a, b, c e d, exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) § 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas a e b, ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas a e c ou b e c, legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas d e e. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) § 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas a e c ou b e c, sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas d e e. (Incluído pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001) Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. § 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. § 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica

Discussões acerca do recebimento de pensão provisória de militar.

Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. § 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado como posto ou graduação do militar o correspondente ao soldo sobre o qual forem calculadas as suas contribuições. § 2º Todos os militares são contribuintes obrigatórios da pensão militar correspondente ao seu posto ou graduação, com as exceções previstas em legislação específica. § 3º Todo militar é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica.

Agregado - casos do candidato a cargo eletivo (CR1988 14 § 8º, II) e nomeado para cargo não eletivo (CR1988 142, § 3º, III); aguarda transferência para a reserva (L 6.880/1980, 81, III); desertor (L 6.880/1980, 82)

Classifica as questões peculiares e específicas do corpo militar feminino, tais como condições de progressão funcional, licenças específicas, prorrogação de permanência no serviço ativo, etc. Isonomia tomando como paradigma integrantes do corpo feminino deve ser classificada em Militar; Sistema Remuneratório; Isonomia.

Questões sobre acesso, freqüência, matrícula, restrições de idade, altura, estado civil; a possibilidade de freqüentar, as condições de freqüência, as avaliações.

Inclui os casos de estabilidade no serviço militar dos temporários que pretendem permanecer na ativa por força da estabilidade, e outras situações semelhantes. Art. 50. São direitos dos militares: ... IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço

Trata das questões de admissão no serviço público militar, incluindo recrutamento, incorporação, matrícula ou nomeação.

Inclui questões sobre quadro de acesso, e outras questões pertinentes; efeitos dos cursos de formação, tempo de serviço, interstícios.

Inclui os casos dos temporários e dos reformados que querem retornar à ativa.

A utilização na Justiça Militar se restringe à hipótese de ações judiciais contra atos disciplinares militares, nos termos do art. 125, § 4º, CF.

Constituição Federal

Art. 125 (...)

4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Casos dos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV), que pretendem dispensa ou adiamento da incorporação.

Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. Continua nos arts. 81, 82, 83, 84 e 85.

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

Classificar processos relativos à cessação de descontos em folha de pagamento, promovidos unilateralmente pela administração geralmente a título de reposição ao erário. Discute-se ainda a necessidade de notificação do servidor para que o desconto seja efetuado.

Inclui o adicional de férias prevista constitucionalmente.

 Permite a classificação de feitos de militar da ativa transferindo por interesse do serviço, com mudança de sede, o qual tem direito à indenização pelas despesas de transporte, incluindo passagens, bagagens, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outa, onde fixara residência, quando o transporte não for realizado pela União.

Mais conhecida como licença especial, no caso dos militares.

Das Licenças Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. § 1º A licença pode ser: a) especial; (Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) b) para tratar de interesse particular; c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e d) para tratamento de saúde própria. e) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a). (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) § 2º A remuneração do militar licenciado será regulada em legislação específica. § 3º A concessão de licença é regulada pelos Ministros das Forças Singulares. § 3o A concessão da licença é regulada pelo Comandante da Força. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. § 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. § 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir. Art. 69. Licença para tratar de interesse particular é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida ao militar, com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade. Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. Art. 69-A. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) é a autorização para o afastamento total do serviço, concedida a militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que, sendo servidor público da União ou militar das Forças Armadas, for, de ofício, exercer atividade em órgão público federal situado em outro ponto do território nacional ou no exterior, diverso da localização da organização militar do requerente. (Incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) § 1o A licença será concedida sempre com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) § 2o O prazo-limite para a licença será de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser concedido de forma contínua ou fracionada. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) § 3o Para a concessão da licença para acompanhar companheiro(a), há necessidade de que seja reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) § 4o Não será concedida a licença de que trata este artigo quando o militar acompanhante puder ser passado à disposição ou à situação de adido ou ser classificado/lotado em organização militar das Forças Armadas para o desempenho de funções compatíveis com o seu nível hierárquico. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) § 5o A passagem à disposição ou à situação de adido ou a classificação/lotação em organização militar, de que trata o § 4o deste artigo, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das Forças Armadas envolvidas. (incluído pela Lei nº 11.447, de 2007) Art. 70. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo. § 1º A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: § 1o A interrupção da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer: (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) a) em caso de mobilização e estado de guerra; b) em caso de decretação de estado de emergência ou de estado de sítio; c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo respectivo Ministério Militar; e d) para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulamentação de cada Força. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) e) em caso de denúncia ou de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciação. § 2º A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva quando o militar for reformado ou transferido ex officio para a reserva remunerada. § 2o A interrupção da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) será definitiva quando o militar for reformado ou transferido, de ofício, para a reserva remunerada. (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) § 3º A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada em cada Força.

Do Licenciamento Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . § 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. § 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. § 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. Art. 122. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossadas em cargo ou emprego públicos permanentes, estranhos à sua carreira e cuja função não seja de magistério, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio , transferidos para a reserva, com as obrigações estabelecidas na legislação que trata do serviço militar. Art. 122. O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossados em cargos ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar. (Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996) Art. 123. O licenciamento poderá ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização

Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. § 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória. § 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 ( seis ) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos oficiais que deixem de ser incluídos em Lista de Escolha, quando nela tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço. § 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que: a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

Casos em que se discute a restituição ao erário, motivadamente pela devolução de parcelas percebidas em função de decisão judicial, erro administrativo ou ação regressiva.

Casos em que se discute a restituição de valores recebidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela ou de sentença, cujo provimento foi posteriormente reformado.

Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação. § 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar. § 3º O militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão. § 4º Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de incêndio, inundação, naufrágio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de tempo de serviço, caberá aos Ministros Militares arbitrar o tempo a ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis. Continua nos arts. 135 a 143

Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.

Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização. Art. 97. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. § 1º O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória. § 2º No caso de o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 ( seis ) meses, por conta da União, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. O cálculo da indenização será efetuado pelos respectivos Ministérios. § 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos oficiais que deixem de ser incluídos em Lista de Escolha, quando nela tenha entrado oficial mais moderno do seu respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço. § 4º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que: a) estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e b) estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

Discussões referentes ao orçamento dos entes federativos e respectivas entidades administrativas.

Discussões sobre a constitucionalidade da aprovação de crédito suplementar ou sua utilização.

No campo dos processos administrativos, pode ser usado também para os pedidos de créditos suplementares, assim considerados aqueles que acrescem créditos em dotações existentes na LOA.

Questões relacionadas ao ordenamento das cidades, nelas se incluindo a regularização do espaço urbano.

Responsabilidade da administração por dano decorrente de acidente de trânsito.

Questões relativas à indenização por dano material decorrente de acidentes em situações diversas e que acarretem responsabilidade da administração.

Questões relativas à indenização por dano material decorrente de acidentes em situações diversas e que acarretem responsabilidade da administração.

Utilizado na hipótese de pedido de indenização por Dano Material contra a Administração Pública, caso não haja assunto mais específico.

 Questões relativas à indenização por dano material decorrente de acidentes em situações diversas e que acarretem responsabilidade da administração.

Questões relativas à indenização por dano material decorrente de acidentes em situações diversas e que acarretem responsabilidade da administração.

 Questões relativas à indenização por dano material decorrente de acidentes em situações diversas e que acarretem responsabilidade da administração.

 Questões relativas à indenização por dano material decorrente de acidentes em situações diversas e que acarretem responsabilidade da administração.

 Questões relativas à indenização por dano material decorrente de acidentes em situações diversas e que acarretem responsabilidade da administração.

Questões relativas à indenização por dano material decorrente de acidentes em situações diversas e que acarretem responsabilidade da administração.